Questões – Aula 4 Legislação Prof. Mateus Silveira
Apostila Direito Administrativo - Jurisite lei pertinente ao assunto, Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, não faz menção a um conceito de moralidade, mas, sim a sanções a serem aplicadas aos que praticarem atos considerados como sendo de improbidade administrativa, ou seja, atos imorais do ponto de vista administrativo. Processo administrativo lei 9784 comentada - Irene Nohara ... Oct 05, 2015 · Este livro analisa o processo administrativo à luz da Lei nº 9.784/99 (LPA). Para tanto, os autores, livre-docentes e doutores em Direito Administrativo, partem do exame meticuloso de cada um dos mandamentos da lei, extraindo do texto legal as normas, as … MAPAS MENTAIS DIREITO ADMINISTRATIVO
Lei 9.784/99 Atualizada e Esquematizada LEI 9.784/99 – ATUALIZADA E E Hoje quero apresentar para vocês a nossa Lei 9.784 atualizada e esquematizada. A famosa Lei do Processo Administrativo é bastante cobrada em concursos, mas uma cobrança – pelo menos a nível de prova objetiva – focada na letra fria da lei. LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no Lei 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo Federal ... Jan 28, 2019 · Aulão sobre a Lei 9.784/1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, Esquematizada e Atualizada para concursos com o Prof. Igor Maciel. Lei 9.784/99 Aula 1 - Introdução e Conceitos (Art
O Gran Cursos Online disponibiliza para você a apostila gratuita "Lei 9.784/99 Esquematizada", importante legislação que regula o processo administrativo no LEI 9.784/99–ATUALIZADA E ESQUEMATIZADA. Prof. Igor Maciel Olá pessoal , tudo bem? Me chamo Igor Maciel, sou professor do Estratégia Carreira. 29 Jan 1999 Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em 22 Jul 2016 Para quem prefere ouvir as leis completas em audio, o Estratégia Concursos… Clique no link para ver o artigo com PDF. Resumo Lei 8666 — Lei de Resumo Lei 9784 — Lei do Processo Administrativo Federal. 9 Dez 2013 54 da Lei 9.784, de 1999: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
DIREITO ADMINISTRATIVO ESTRATÉGIA XX AULA 07
A LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI 9.784/99 3.1. Principais características: a) Competência para legislar sobre Processo Administrativo é de cada ente da federação; b) Dispõe sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos Topic: Proceso administrativo lei no 9.784/99 pdf writer ... Dec 16, 2019 · Proceso administrativo lei no 9.784/99 pdf writer >> DOWNLOAD Proceso administrativo lei no 9.784/99 pdf writer >> READ ONLINE Em nada se confunde com o livro! Esse material e a disposicao de todos os artigos da lei (exceto o 1?) em formato de … Questões – Aula 4 Legislação Prof. Mateus Silveira 4 www.acasadoconcurseiro.com.br 4. Analise as alternativas abaixo e marque a alternativa correta segundo o Decreto Federal nº 5.824/06. a) Após a implantação do Incentivo de Qualificação, o servidor que atender ao critério de tempo de 2 anos de efetivo exercício no cargo, estabelecido no art. 12 da Lei … Mapa Mental Processo Administrativo (Lei 9.784)
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