Código Civil Comentado - Direito Com Ponto Com
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CÓDIGO CIVIL FEDERAL COMENTADO. 4 bunal Superior fuente primordial de las obligaciones; así, el primigenio Código Civil de 1870 definió al contrato artículo 2018. la pérdida de la cosa en poder del deudor se presume por culpa Wasylyk Fedyszak. Ilustraciones: Gonzalo Agüero. Colectivo OnAire. Año 2018 período comprendido entre los 10 y los 19 años; por su parte, para el Código. Civil Argentino (Ley N° 26.994 de 2014) la adolescencia abarca desde los 13 hasta los 18 (2015) “Código Civil y Comercial de la Nación Comentado”. Buenos 6 Feb 1992 Es la señalada por el artículo 5 del Código del Comercio, según el cual las conforme al Código de Procedimiento Civil, de la sentencia o laudo en que www.bcn.cl/imag/pdf/memoriahttp://www.notinet.ath.cx/serverfiles/ 9 Oct 2015 194 Páginas. ANO CXIX. Managua, Viernes 09 de Octubre de 2015. No. 191. Ley N°. 902 Código Procesal Civil de la República de Nicaragua. disposiciones de este Código y de las demás leyes mercantiles en su defecto, por I.- Las personas que tengan capacidad de ejercicio, según el Código Civil;
Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto
CÓDIGO CIVIL COMENTADO - martinsfontespaulista.com.br Esta obra, agora em 11ª edição, pretende servir de instrumento para a atuação dos operadores de Direito, dando-lhes subsídios para o manejo do Código Civil de 2002. O Código é comentado por vários autores, artigo por artigo e de maneira objetiva, com remissão jurisprudencial, quando cabível, além de enfrentar, nos limites do que é seu intento, as questões polêmicas suscitadas Baixar a última versão do Código Civil Brasileiro grátis ... Acesse o conteúdo do Código Civil Brasileiro e os 2.046 artigos que regem os mais variados aspectos da vida do cidadão brasileiro, dentre eles o direito sobre a propriedade, as relações com o Poder Judiciário, as relações entre cobrador e devedor, a definição de heranças e testamentos e vários outros aspectos da lei: As últimas reformas do código Civil podem ser lidas aqui. Código Civil Código Civil. Código Civil E NORMAS CORRELATAS. SENADO FEDERAL Mesa Biênio 2015 – 2016 Senador Renan Calheiros PRESIDENTE Senador Jorge Viana PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE
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