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Encontre codigo penal comentado nucci com ótimos preços e condições na Saraiva. Artigo 6º - Código Penal COMENTADO - Direito Com Ponto Com ... Código Penal COMENTADO; O Código Penal brasileiro adotou a teoria mista ou da ubiquidade. Este art. 6º do CP serve para efeitos de aplicação da lei penal brasileira. Não importa se a ação ou omissão ocorreu em um determinado local, fora do Brasil, e o resultado se materializou aqui no Brasil, ou vice-versa. É possível aplicar a Código Penal Comentado (pdf) | por Guilherme De Souza ... Livro: Código Penal Comentado (pdf) autor: Guilherme De Souza Nucci. 5. 1 avaliações. adicione. Bem-vindo à melhor rede social de livros do Brasil (modéstia a parte. ;)! Tudo aqui gira ao redor da literatura, seja ela nacional ou estrangeira. Livros, livros e mais livros, nada mais importa. Artigo 2º - Código Penal COMENTADO - Direito Com Ponto Com ... O dispositivo deste segundo artigo do Código Penal recai sobre os efeitos da lei penal no tempo de sua vigência. Assim como qualquer lei, a norma penal tem sua vigência a partir da entrada em vigor, e seus efeitos se estendem, em regra, até que outra lei a revogue, expressa ou tacitamente.